A edição desta sexta-feira (13), do Diário Oficial Eletrônico do Município, postado no portal da Prefeitura, traz a sansão da Lei Ordinária n.º 2.052/2024, que regulamenta os procedimentos para a instalação e funcionamento da infraestrutura do sistema de Internet 5G em Imperatriz. 

A lei não inclui a infraestrutura para suporte de radares militares e civis, com propósito de defesa ou controle de tráfego aéreo, cujo funcionamento deverá obedecer à regulamentação própria. O projeto de lei, que havia sido protocolado na Câmara Municipal em fevereiro, foi votado e aprovado nesta semana e a lei sancionada imediatamente pelo prefeito Assis Ramos.

“Com a publicação dessa lei, as operadoras de telefonia e operadoras de Internet vão poder instalar os equipamentos da tecnologia 5G, tecnologia que só existe hoje nas capitais do Brasil. Imperatriz sai na frente, como cidade do interior do Maranhão que passará a ter a tecnologia 5G legalizada através dessa lei que autoriza as empresas a instalarem os equipamentos transmissores dessa tecnologia”, explicou o secretário de Governo e Projetos Estratégicos (Segov), Eduardo Albuquerque.

O secretário ressaltou, ainda, dentre as vantagens que serão proporcionadas pela legislação estão a expansão da telefonia, maior qualidade do serviço de telecomunicações e geração de empregos e renda para todas as atividades. Conforme a lei, o Município tem a prerrogativa de emitir licenciamentos e outros atos burocráticos às empresas da área que desejarem instalar as estações para fornecedor a nova tecnologia. 

Atualmente Imperatriz conta a tecnologia 4G, sendo que na faixa de Internet 5G vai operar na faixa de 3,5 gigahertz (GHz), o que vai oferecer maior velocidade, estabilidade e menor tempo de latência (resposta) se comparada com a tecnologia anterior.

Escritório social

Também foi sancionada pelo prefeito na edição do Diário Oficial desta sexta, a Lei Complementar n.º 006/2024, que dispõe sobre a criação do Escritório Social de Imperatriz e do Fundo Municipal de Políticas Penais, vinculados à Secretaria de Governo e Planejamento Estratégico (Segov). O objetivo da lei é proporcionar atendimento social às pessoas pré-egressas, egressas e familiares de pessoas em privação de liberdade, condições de acesso às políticas públicas e sociais.

Eduardo Albuquerque disse que o Município, por meio da Segov, que fez a articulação, e outras secretárias ligadas ao tema, aderiu ao projeto do Conselho Nacional de Justiça e de tribunais de justiça em todo o Brasil há seis anos, embora o termo de adesão tenha sido assinado no ano passado quando foi instalado o escritório social localizado na Praça União.

“O projeto da Prefeitura do Escritório Social foi aprovado junto ao Conselho Nacional de Justiça. E após isso, o Tribunal de Justiça do Maranhão, o prefeito Assis, em diálogo com o tribunal, implantou o escritório social, que atende os egressos do sistema penitenciário que objetiva combater a violência, a reincidência do crime, por ausência de trabalhos educativos e pedagógicos com as pessoas que são egressas do sistema penitenciário”, finalizou Eduardo Albuquerque. 

Conforme orientação do Conselho Nacional de Justiça e Tribunal de Justiça, a equipe do escritório social é multidisciplinar formada por equipe administrativa, atendimento psicológico e de orientação jurídica.