A Secretaria de Desenvolvimento Social, Sedes, disponibiliza a partir desta segunda-feira, 17, uma linha telefônica para recebimento de denúncias de irregularidades do Minha Casa Minha Vida. Quem tiver conhecimento de casa alugada ou vendida por terceiros deve entrar em contato por meio do número 99103-3047, que uma equipe do programa vai investigar para as devidas providências.

Objetivo é coibir a venda e aluguel das casas que são destinadas única e exclusivamente a moradia do beneficiado. “Muitos me procuram para relatar casos de pessoas que ao receber seus imóveis vendem, além de muitas demandas de todos os serviços para solucionar. Com essa iniciativa acredito que vamos otimizar o processo de fiscalização e facilitar a denúncia por parte de quem presencia no dia a dia situações desse tipo” - explicou a secretária de Desenvolvimento Social, Janaína Ramos.

Ela ressalta que foi montada uma equipe do programa só para as investigações, que serão feitas em todos conjuntos habitacionais. “Sebastião Régis, Dom Afonso Felipe Gregory, Itamar Guará e todos com indícios de irregularidade nós fiscalizaremos, através de denúncias ou por iniciativa própria” – afirmou. Ela ressalta que se forem constatadas, será iniciado processo de distrato do financiamento junto ao banco e o proprietário beneficiado perderá todos os direitos sob sua propriedade. “Pedimos aos moradores que nos ajude nesse trabalho, denunciando por meio deste número ou diretamente  na Sedes – Rua Hermes da Fonseca entre Ruas Piauí e Maranhão.

Esclarecimentos

A lei 11.977/2009 prevê a quitação do imóvel a qualquer tempo, a partir da assinatura do contrato. Caso oferte o imóvel à venda ou para aluguel antes dos 10 anos, antes da quitação da dívida, ou ainda se firmar "contrato de gaveta", estará caracterizada a irregularidade. Neste caso, a CAIXA pode pedir na Justiça a retomada do imóvel. É importante destacar que, durante o curso da ação de retomada do imóvel e antes de sua consumação, o beneficiário pode quitar a dívida pelo seu valor integral e, assim, evitar a perda do imóvel. A CAIXA tem atuação direta na análise da ocupação dos imóveis, que ocorre logo em seguida à entrega do empreendimento. Nesta fase, a CAIXA verifica se todos os imóveis estão ocupados pelos legítimos beneficiários.