Em reunião realizada na manhã desta terça-feira, 02, membros do Conselho Municipal do Meio Ambiente, Commam, discutiram sobre alterações na Lei Ordinária 1.424/2011, que dispõe sobre o Licenciamento Ambiental no município de Imperatriz. O encontro aconteceu na Universidade Aberta do Brasil, UAB, Polo de Apoio Presencial Professor Vito Milesi, Rua Dom Pedro II, em frente à Praça União. “Objetivo principal é desonerar o contribuinte e ao mesmo tempo modernizar a lei de licenciamento ambiental no âmbito municipal”, disse Flávio Oliveira, presidente do Commam.

Dentre as alterações destacam-se, mudanças no prazo de validade das licenças e autorizações ambientais, devendo passar de 01 para 02 anos, podendo, em alguns casos, aumentar para 04 anos, e substituição na taxa de autorização ambiental, atualmente cobrada em metros quadrados, passando a valer a cobrança por hectares.

Durante o encontro também discutiram sobre a implantação do Termo de Ajustamento Ambiental, TAA, que tem por finalidade assegurar o cumprimento de normas legais, administrativas e técnicas, relativas à qualidade satisfatória do meio ambiente. “O termo funcionará como um instrumento de incentivo para que o contribuinte pense e realize seus projetos já imaginando os possíveis danos ambientais e, com isso, reflitam sobre a posterior compensação. Essa demanda futura faz com que os projetos sejam pensados num cenário que evite e minimize os danos causados ao meio ambiente”, acrescentou Flávio Oliveira.

Após deliberação das alterações da Lei 1. 424/2011, o Conselho Municipal do Meio Ambiente fará o encaminhamento para os órgãos competentes que, em seguida, o encaminhará para apreciação e aprovação da Câmara Municipal de Imperatriz.

Participaram das discussões representantes das secretarias municipais do Meio Ambiente e Recursos Hídricos, Semmarh; Infraestrutura, Sinfra; Educação, Semed; e Desenvolvimento Econômico,  Sedec; Associação Comercial e Industrial de Imperatriz, ACII; Ordem dos Advogados do Brasil, OAB-Subseção Imperatriz; Sindicato Rural de Imperatriz, Sinrural; Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais de Imperatriz, STTR;   Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Maranhão, IFMA - Campus Imperatriz; Universidade Estadual da Região Tocantina do Maranhão, Uemasul; e Associação de Catadores de Materiais Recicláveis de Imperatriz, Ascamari.