Cumprindo o que dispõe a Lei de Zoneamento, Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo e o Código de Obras do Município, a Prefeitura de Imperatriz, por meio da Secretaria de Planejamento Urbano (Seplu), realizou nessa semana ação de alinhamento em área da Rodovia Belém-Brasília com Avenida Jacob, Jardim Tropical, perímetro urbano da cidade.

“Esse procedimento se faz necessário para a emissão da Certidão de Alinhamento, documento exigido por leis para construção de imóveis informando o recuo a ser respeitado pela edificação. O alinhamento pode ser solicitado pelo proprietário do imóvel, responsável técnico ou por um representante legal, junto a Secretaria Municipal de Planejamento Urbano”, disse a titular da Seplu, Cristina Pimentel.  

De acordo com artigo 136, da 003/2004, que dispõe sobre o Zoneamento, Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo, o alinhamento e uma linha projetada e locada ou indicada, que limita o lote em relação a via pública. O Código de Obras, Lei 197/1978, que institui sobre as edificações, em seu artigo 36, Parágrafo Único, dispõe que a construção de muros e arrimo, sempre que o nível do terreno for inferior ao da via pública, também dependem do alvará de alinhamento, nivelamento e construção.

Os interessados em obter a Certidão de Alinhamento devem procurar a Secretaria Municipal de Planejamento Urbano (Seplu), no Complexo Administrativo Doutor Carlos Gomes de Amorim, Rua Rafael de Almeida Ribeiro, 600, Bairro São Salvador, de segunda a sexta-feira, das 8h às 14h. O processo é realizado após o preenchimento das exigências do check-list e de vistoria quando se fizer necessária e autorizada pelo requerente.

Documentos para abertura de processo de alinhamento

Requerimento em formulário devidamente preenchido e assinado; Cópia de RG e CPF/CNPJ; Contrato social; Comprovante de endereço de pessoa física/jurídica; Procuração com firma reconhecida em cartório, se houver procurador; Cópia atualizada do documento do terreno/imóvel, Registro do Imóvel ou Certidão de Inteiro Teor autenticada; Certidão Negativa de Débitos do imóvel junto a Receita Municipal; e 01 cópia da planta de situação/localização.