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RECEITA MUNICIPAL

Últimos dias para aproveitar desconto de 10% no Alvará 2023

O documento é essencial para as empresas operarem dentro da legalidade

Publicado em: 27/04/2023 por Ariel Rocha

Secretaria de Planejamento, Fazenda e Gestão Orçamentária

Últimos dias para aproveitar desconto de 10% no Alvará 2023

Caso perca o prazo do vencimento com desconto, a taxa passa a correr com juros e multas (Foto: Edmara Silva)

Os contribuintes donos de empresas localizadas em Imperatriz devem aproveitar os últimos dias para realizar o pagamento da taxa do Alvará 2023 com 10% de desconto, com vencimento no dia 30 de abril. Para gerar a guia de recolhimento já com o dedutivo, basta acessar o Portal Fácil, no www.contribuinte.imperatriz.ma.gov.br.

A Secretaria de Planejamento, Fazenda e Gestão Orçamentária (Sefazgo) lembra que para as Micro Empresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP), enquadradas no Simples Nacional, além do desconto da Prefeitura, há também a redução de mais 50% na taxa. E os isentos (MEIs e Empreendedores de Baixo Risco - EBR), a solicitação da Declaração também deverá ser realizada através do Portal Fácil do município.

Caso perca o prazo do vencimento com desconto, a taxa passa a correr com juros e multas. A partir de maio a fiscalização passa a ser feita nos estabelecimentos da cidade, para verificar irregularidades. A importância de estar em dia com o documento prova para a sociedade que a empresa em questão está habilitada para realizar seus serviços no local.

Informações e sugestões podem ser obtidas através do WhatsApp, no número (99) 99185-7126, no e-mail: sefazgo@imperatriz.ma.gov.br ou diretamente na Secretaria, localizada à Rua Godofredo Viana, 722/733, Centro, com funcionamento de segunda a sexta-feira, das 8h às 14h.

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