Plano Municipal de Saneamento Básico

A Política Municipal de Saneamento Básico de Imperatriz, fundamentada na Lei Federal, 11.445/07, tem como objetivo, respeitar as competências da União e do Estado, melhorar a qualidade da sanidade pública e manter o meio ambiente equilibrado, buscando o desenvolvimento sustentável e fornecendo diretrizes ao poder público e à coletividade para a defesa, conservação e recuperação da qualidade e salubridade ambiental, cabendo a todos o direito de exigir a adoção de medidas nesse sentido

Para aprovação do PMSB pelo parlamento municipal, a Prefeitura, por meio das secretarias de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (SEMMARH) e Infraestrutura e Serviços Públicos (SINFRA), cumpriu todas as etapas que asseguram o cumprimento dos critérios estabelecidos pelo Novo Marco Legal do Saneamento Básico, Lei n° 14.026/2020. Especialmente, no que se refere a participação popular, por meio de oficinas comunitárias e audiência pública, que garantiu a efetiva participação da população da zona urbana e da zona rural durante a elaboração do plano.

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