A Prefeitura de Imperatriz, por meio das secretarias de Educação (Semed) e de Administração e Modernização (Seamo), publicou nesta sexta-feira (09), edital de n.° 001/2024 de habilitação para pagamento de indenização com recursos extraordinários recebidos pelo município para distribuição dos recursos do FUNDEF, do período de 1997 a 2006.

O documento regulamenta a habilitação e credenciamento nominal dos servidores públicos beneficiários dos recursos oriundos do Precatório do FUNDEF, seguindo os padrões legais estabelecidos pela Lei Municipal n.º 1996/2023, para que seja realizado pagamento da forma devida aos servidores, conforme cronograma de repasses a ser emitido pelas secretarias responsáveis.

Terão direito a indenização, os profissionais do magistério da educação básica que estiveram em efetivo exercício das funções na rede pública entre 1997 a 2006, período em que ocorreram os repasses a menor do Fundo, seja ele em vínculo estatutário, celetista ou temporário. Os aposentados que comprovarem efetivo exercício da época citada; os herdeiros, em caso de falecimento dos profissionais.

“Vale ressaltar que para o pagamento do rateio do precatório entre os profissionais beneficiários, o município seguirá dos critérios contidos em edital, além do proporcional à jornada de trabalho e meses de efetivo exercício do magistério no período de referência desses nove anos”, observou o prefeito Assis Ramos.

Para habilitação preliminar, a partir do dia 20 de agosto de 2024, através do site da Prefeitura, poderá ser consultado o nome do servidor, tempo de serviço e demais documentações referentes aos beneficiários. Para consulta, basta informar CPF e data de nascimento do servidor. 

A publicação da lista final dos servidores beneficiados, bem como os valores e datas para o pagamento, será realizada no dia 13 de setembro de 2024, também no site da PMI.

Para mais informações acesse o edital.

Datas importantes: 

• 20 a 30 de agosto de 2024 - Divulgação da lista preliminar de servidores.
• 20 a 30 de agosto de 2024 - Prazo para requerimentos administrativos.
• 13 de setembro de 2024 - Divulgação da lista final de servidores, valores e datas para o pagamento.